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Última atualização em 13 de março de 2026
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Definições
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Eventuais litígios serão resolvidos com base na legislação portuguesa.
Arbitragem
As partes poderão optar por arbitragem para solucionar conflitos.
O procedimento será conduzido segundo as leis portuguesas.
Resolução Online de Litígios
Existe a possibilidade de resolução de conflitos por plataformas digitais específicas.
Saiba mais na Política de PrivacidadeAutonomia
Caso alguma disposição seja inválida, as demais permanecem em vigor.
Acordo Integral
Este documento representa o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre possíveis acordos anteriores.
Lei Aplicável
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Rescisão
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Alterações
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Endereço de email: content@elvoriaqenzo.world
Telefone: +351 938344856
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Data de vigência: A partir de 13 de março de 2026
Versão: 2.1